OAB Tocantins se manifesta sobre polêmico decreto de Mauro Carlesse

O governador Mauro Carlesse assinou nesta segunda, 11, os documentos referentes à atualização e a modernização da atuação da Polícia Civil no Estado, especificamente o Decreto n° 5.915/2019, que traz o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

O documento publicado no Diário Oficial desta segunda chamou a atenção e gerou  muita polêmica no meio jurídico já que contém trechos que limitam o acesso à informação, tal como o §3o –  “É vedado o acompanhamento de busca e apreensão por veículo de imprensa sem prévia autorização do Delegado-Geral”.

E ainda, ao prever o aviso prévio de diligências – “quando, na investigação criminal, for necessária a realização de diligência fora da circunscrição do Delegado de Polícia ou com o auxílio de outra unidade policial, deverá ser precedida de comunicação à chefia comum das unidades envolvidas, que decidirá sobre o afastamento dos policiais da sua sede de lotação e sobre o emprego de recursos de outras unidades”, consta no documento.

Ao virar polêmica entre os próprios delegados, o assunto deverá ser abordado pela OAB – TO.  O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, convocou uma reunião com os presidentes de subseções e conselheiros do Estado para analisarem em conjunto supostas legalidades do decreto 5.915, emitido pelo Governo do Estado, que trata do manual da Polícia Civil.

Para a OAB, o decreto causou estranheza a classe jurídica, pois traz limitações impostas pelo Governo do Estado ao trabalho da Polícia Civil em procedimentos investigatórios. Para o presidente da OAB/TO, o decreto pode ferir dispositivos legais e constitucionais e é papel da OABTO analisar, como guardiã da Constitucionalidade e representante da sociedade civil organizada.

“O Governo não pode fazer o que bem entender no Estado Democrático de Direito, e a OAB tem como missão garantir a aplicação da régua constitucional, que estabelece limites aos Poderes, ao Estado. Vamos analisar o decreto e se houver qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no documento, a OAB/TO tomará medidas cabíveis para fazer garantir o Estado de Direito”, observou Gedeon Pitaluga.

A reunião com presidentes de subseções e conselheiros da Ordem ocorrerá ainda essa semana.

JusTo (Com informações da OAB – TO e Governo do Estado)